São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indicada afirma que o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não são legitimados para propor ação de inconstitucionalidade ante a Constituição do Estado de Alagoas.

Isso decorre do texto constitucional estadual, que confere legitimidade ativa apenas às pessoas e entidades expressamente listadas. O cargo de presidente do Tribunal de Contas não consta dessa relação, razão pela qual não tem competência para ajuizar a ação prevista.

Quanto ao Presidente do Conselho Federal da OAB, trata‑se de órgão nacional; a norma estadual admite a atuação da Conselho Seccional da OAB em Alagoas, não do Conselho Federal, de modo que o titular deste órgão federal também carece de legitimidade segundo a Constituição estadual.