Questão FC427385
Sobre os Deputados Estaduais na Constituição do Estado de Alagoas é incorreto afirmar:
Constituição do Estado do Alagoas
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2006
Sobre os Deputados Estaduais na Constituição do Estado de Alagoas é incorreto afirmar:
- A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa.
- Os Deputados estão autorizados a transferir um magistrado de uma cidade para outra, desde que tenham tido votação significativa naquela região.
- Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
- Os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
- As imunidades dos Deputados Estaduais subsistirão durante o estado de sítio, somente podendo ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, nos casos de atos que, praticados fora do recinto do Poder Legislativo, sejam incompatíveis com a execução da medida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque os Deputados Estaduais não têm competência para transferir magistrados. A Constituição do Estado garante aos juízes a inamovibilidade, que impede remoção arbitrária.
A transferência de magistrado só pode ocorrer por interesse público e mediante decisão fundada na forma constitucional, observando-se o devido processo e a exigência de voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho competente.
Em suma, a remoção é ato jurisdicional/administrativo interno do Poder Judiciário, regulado pela Constituição Federal e Estadual, não sendo atribuída à Assembleia Legislativa ou a seus membros a prerrogativa de transferir juízes por critérios políticos ou eleitorais.
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