Questão FC427386
No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvo
Constituição do Estado do Alagoas
FGV · 2018
No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo competem:
- ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional;
- à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado;
- à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
- à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos;
- à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Advocacia-Geral do Estado, exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, é quem detém o encargo da representação judicial e extrajudicial do Estado e do desenvolvimento da consultoria jurídica ao Chefe do Executivo e aos órgãos da administração estadual, nos termos dos arts. 151 e 152 da Constituição do Estado de Alagoas.
Trata‑se de instituição permanente e essencial à Justiça, com a finalidade de preservar os interesses públicos e resguardar a legalidade e a moralidade administrativa.
Na prática, isso significa atuar em juízo e fora dele em defesa do Estado, além de emitir pareceres, orientar atos administrativos, contratos e projetos normativos, buscando prevenir litígios e assegurar unidade técnica na defesa do patrimônio público.
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