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Questão FC427387

Com relação à autonomia da Instituição, analise as afirmativas a seguir. I. Cabe ao Ministério Público decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira, fixando o valor an

Constituição do Estado do Alagoas

FGV · 2018

Com relação à autonomia da Instituição, analise as afirmativas a seguir.


I.  Cabe ao Ministério Público decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira, fixando o valor anual de seus vencimentos e subsídios.


II.  Compete ao Ministério Público prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares e implementar as formas de provimento derivado.


III.  Incumbe ao Ministério Público praticar atos de gestão, incluindo a compra de bens e serviços, cuja contabilidade será realizada pelos Tribunais de Contas;


Está correto o que se afirma em

  1. I e III, somente.
  2. II e III, somente.
  3. III, somente.
  4. II, somente.
  5. I, somente.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Afirmativa II está correta: integra a autonomia administrativa do Ministério Público a competência para prover os cargos iniciais de carreira e os dos serviços auxiliares, bem como para disciplinar e executar as formas de provimento derivado.

Isso significa que o órgão realiza os concursos ou procedimentos de ingresso para os cargos de carreira e, internamente, trata de atos como promoção, remoção e demais formas de movimentação funcional, emitindo os atos administrativos correspondentes.

Na prática, essa atribuição permite ao Ministério Público gerir sua estrutura de pessoal e garantir a continuidade e regularidade dos serviços, observadas as normas legais aplicáveis.

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