Questão FC427389
De acordo com a ordem social estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. A seguridade social será financiada, entre
Constituição do Estado do Alagoas
Instituto Consulplan · 2024
De acordo com a ordem social estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. As ações governamentais na área da assistência social têm como diretriz a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
III. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
Está correto o que se afirma apenas em
- I, II e III.
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Seguridade social: a Constituição prevê que será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (ver Art. 195). Isso explica a abrangência das fontes de financiamento e a participação dos entes federativos.
Assistência social: as ações governamentais seguem a descentralização político-administrativa, cabendo à União definir coordenação e normas gerais e às unidades federativas e municípios coordenar e executar programas, inclusive com entidades de assistência (ver Art. 204, I).
Ensino livre: a iniciativa privada pode atuar no ensino, desde que cumpra as normas gerais da educação nacional e obtenha autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, conforme Art. 209. Assim, as três assertivas refletem diretamente dispositivos constitucionais.
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