Questão FC427392
Sobre a Segurança Pública na Constituição do Estado de Alagoas, é falso afirmar:
Constituição do Estado do Alagoas
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2006
Sobre a Segurança Pública na Constituição do Estado de Alagoas, é falso afirmar:
- São responsáveis pela segurança pública, respeitada a c ompetência da União: a Polícia Militar, a Policia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e a Guarda Municipal.
- A Polícia Civil, dirigida por delegados de polícia, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.
- À Polícia Militar cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, além de outras atribuições definida sem lei.
- A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se, juntamente com a Polícia Civil, ao Governador do Estado.
- A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é falsa porque a Constituição do Estado de Alagoas, no Art. 244, enumera expressamente os órgãos responsáveis pela segurança pública estadual: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, sempre respeitada a competência da União.
A inclusão da Guarda Municipal nessa relação não encontra respaldo no texto constitucional estadual. Embora guardas municipais tenham atribuições de segurança pública em âmbito local previstas na Constituição Federal, a redação do dispositivo estadual não a lista entre os órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado.
Portanto, afirmar que a Guarda Municipal integra esse rol na Constituição de Alagoas é incorreto.
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