Questão FC427394
Com base no Art. 4o da Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar: ( ) Constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de v
Constituição do Estado da Bahia
CEFETBAHIA · 2006
Com base no Art. 4o da Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar:
( ) Constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos pelos agentes estaduais ou municipais.
( ) Serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários de Estado e dos Municípios.
( ) É vedado ao servidor público civil e militar o direito de promover reunião ou manifestação pacífica, no local de trabalho, preservado o interesse público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Art. 4º da Constituição do Estado da Bahia tipifica como infração disciplinar a conduta de agentes públicos que pratiquem violência, tortura ou coação contra cidadãos.
Essa norma estabelece que tal conduta é punível com pena de demissão a bem do serviço público, enfatizando a proteção aos direitos humanos e à dignidade da pessoa, bem como a necessidade de preservar a confiança pública na administração.
O dispositivo alcança os agentes estaduais ou municipais, pois visa coibir excessos praticados por quem exerce função pública, permitindo a aplicação de sanção administrativa severa quando comprovada a ilicitude disciplinar.
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