Questão FC427396
Os servidores públicos civis e militares do Estado da Bahia são agentes responsáveis pelo cumprimento de suas finalidades e têm, como dever primordial, a observância dos princípios
Constituição do Estado da Bahia
IDECAN · 2024
Os servidores públicos civis e militares do Estado da Bahia são agentes responsáveis pelo cumprimento de suas finalidades e têm, como dever primordial, a observância dos princípios da Administração Pública estabelecidos na Constituição do aludido Estado. De acordo com a Constituição Baiana, considera-se servidor público os
- ocupantes de empregos ou funções de confiança nas sociedades de economista mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob controle direito ou indireto do Estado e regime trabalhista.
- ocupantes de cargos permanentes ou temporários criados por lei, em qualquer dos Poderes do Estado, na administração direta, autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- detentores de mandato eletivo ou ocupante de cargo comissionário por livre indicação do Chefe do Executivo.
- particulares que prestam serviços de interesse público mediante autorização do Poder Público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é correta porque define, com base na Constituição do Estado da Bahia (art. 33, I), quem são os servidores públicos: são os ocupantes de cargos permanentes ou temporários criados por lei.
Isso significa que a condição de servidor decorre da existência legal do cargo, seja para provimento efetivo ou em caráter transitório, garantindo vínculo formal com a Administração Pública.
O dispositivo abrange todos os níveis e ramos do Estado: em qualquer dos Poderes e na administração direta, autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o que universaliza a categoria.
Em consequência, tais agentes estão submetidos aos princípios e deveres previstos na Constituição estadual, devendo observar a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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