Questão FC427399
São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Considerando as normas previstas na Constituição do Estado da Bahia para servi
Constituição do Estado da Bahia
IBFC · 2020
São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Considerando as normas previstas na Constituição do Estado da Bahia para servidores públicos militares, assinale a alternativa correta.
- O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação não poderá ser promovido
- Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Governador do Estado, e a graduação dos praças, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo comandante-Geral do corpo de Bombeiros Militar, respectivamente
- Não é excluído da Corporação o servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado
- O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar não perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível
- Quando a sanção disciplinar, por transgressão de natureza militar, importar em cerceamento de liberdade, será cumprida em área fechada de quartel
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a competência para atribuir os distintivos dos militares estaduais é dividida conforme a condição hierárquica. Postos e patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Governador do Estado, ou seja, a nomeação formal do oficial depende de ato do Chefe do Executivo estadual.
Por outro lado, a graduação das praças (soldados, cabos, sargentos, subtenentes) cabe ao Comandante‑Geral de cada corporação, que exerce a autoridade administrativa sobre promoções e registros de posição na tropa.
Essa distribuição de competências preserva a participação política do Poder Executivo na oficialidade, ao mesmo tempo em que confere autonomia operacional e administrativa aos comandantes das corporações para gestão das praças, conforme previsão constitucional estadual.
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