Questão FC427402
Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:
Constituição do Estado da Bahia
Com. Conc. MPE BA · 2010
Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:
- Só poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência.
- Não poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência, que já tenham sido servidores públicos.
- Não poderá ser aplicada aos servidores estaduais que percebam, há mais de 5(cinco) anos, a vantagem extinta.
- Poderá ser aplicada aos servidores atuais, se não acarretar diminuição pecuniária dos vencimentos.
- Será inconstitucional, por violação ao direito adquirido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevalece o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. A Constituição veda que o servidor tenha sua remuneração reduzida por lei nova, de modo que a supressão de uma vantagem pecuniária só pode alcançar os atuais ocupantes se, na prática, não resultar em diminuição pecuniária do total recebido.
Na prática isso significa que a lei estadual pode reorganizar ou extinguir determinada vantagem desde que haja compensação, conversão ou absorção que mantenha o quantum remuneratório; caso contrário, a medida violaria direito adquirido e a proteção constitucional ao salário.
Portanto, a aplicação imediata é possível somente quando não há perda efetiva do rendimento do servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em