Questão FC427404
Assinale a opção que não está de acordo com as regras federativas.
Constituição do Estado da Bahia
Com. Conc. MPE BA · 2008
Assinale a opção que não está de acordo com as regras federativas.
- Em matéria de competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
- Aos Estados cabe explorar serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. específica das matérias
- A delegação de competência privativa da União aos estados depende de Lei complementar e somente terá por objeto questão específica das matérias de sua competência.
- Do acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município não cabe recurso extraordinário.
- No Estado da Bahia o decreto de intervenção, motivada pelo não pagamento da dívida fundada, depende de representação fundamentada do Tribunal de Contas dos Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que, em matéria de competência concorrente, a superveniência de lei federal revoga a lei estadual no que lhe for contrário. Isso não está de acordo com a Constituição.
O texto constitucional (Art. 24, §4º) dispõe que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A diferença é essencial: suspender significa tornar temporariamente inoperante a norma estadual na parte conflitante, preservando sua existência para o caso de cessação da norma federal. Revogar implica em extinção definitiva da norma estadual.
Portanto, o termo correto é suspende, razão por que a afirmação com revoga está incorreta diante das regras federativas.
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