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Questão FC427408

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo quanto às atribuições do Governador de Estado. I. Compete privativamente ao Governador do Estado exerce

Constituição do Estado da Bahia

IBFC · 2020

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo quanto às atribuições do Governador de Estado.

 

I. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.

 

II. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma da Constituição do Estadual.

 

III. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública.

 

IV. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
  2. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
  3. Apenas a afirmativa II está correta
  4. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
  5. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
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Gabarito

D

Comentário do professor

Constituição do Estado da Bahia: as afirmativas I, II, III e IV estão corretas porque integram as competências privativas do Governador previstas no art. 105.


Direção superior: o governante, com auxílio dos Secretários, exerce a direção superior da administração estadual (art. 105, II), respondendo pela coordenação e execução das políticas públicas estaduais.


Intervenção no Município: cabe ao Governador decretar e fazer executar a intervenção, observando os requisitos e limites estabelecidos na própria Constituição estadual (art. 105, VIII).


Emergência e calamidade: compete privativamente decretar situações de emergência e estado de calamidade pública para mobilizar medidas excepcionais (art. 105, XII).


Comando das forças militares: o Governador exerce o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promove oficiais e nomeia para cargos privativos (art. 105, XX).

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