Questão FC427409
De acordo com o disposto na Constituição do Estado da Bahia, é incorreto dizer que:
Constituição do Estado da Bahia
CEFETBAHIA · 2018
De acordo com o disposto na Constituição do Estado da Bahia, é incorreto dizer que:
- Dois terços da composição do Tribunal de Contas dos Municípios são escolhidos pela Assembleia Legislativa, incluindo-se as vagas reservadas ao Ministério Público.
- Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
- Os auditores do Tribunal de Contas dos Municípios, quando no exercício de suas habituais atribuições da judicatura, terão as mesmas garantias e impedimentos dos juízes de Direito de 1ª instância.
- Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado está a de calcular as cotas dos impostos repassados pelo Estado aos Municípios.
- Os Tribunais de Contas prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque deturpa a regra constitucional sobre a composição do Tribunal de Contas. A Constituição do Estado da Bahia (art. 94) prevê que cada Tribunal integra-se de sete conselheiros; um terço é nomeado pelo Governador, com aprovação da Assembleia, e dois terços são escolhidos pela Assembleia Legislativa.
As vagas reservadas ao Ministério Público junto ao Tribunal integram a lista de indicação referente ao um terço nomeado pelo Governador (indicados em lista tríplice pelo Tribunal), não sendo incluídas nos dois terços de escolha direta da Assembleia.
Portanto, afirmar que os dois terços incluem as vagas do Ministério Público conflita com o art. 94, I e II.
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