Questão FC427410
Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunais de Contas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. (
Constituição do Estado da Bahia
CEFETBAHIA · 2018
Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunais de Contas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão de auxílio do controle externo a cargo das Câmaras Municipais, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo dos Municípios, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de 180 dias, contados a partir da data do seu recebimento.
( ) Incumbe ao Tribunal de Contas do Estado julgar, no prazo de 365 dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores das empresas públicas estaduais, promovendo tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.
( ) Os Tribunais prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa, bem como a ela encaminharão, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
( ) As decisões dos Tribunais de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa, terão, após aprovação pelo órgão do Poder Legislativo respectivo, eficácia de título executivo.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- V F V F
- V V V F
- V V F V
- F V F V
- F F V V
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: V V V F. A seguir, justificativa sucinta de cada item na ordem apresentada.
Verdadeiro: o Tribunal de Contas dos Municípios atua como órgão de auxílio ao controle externo das Câmaras Municipais, cabendo-lhe apreciar as contas dos chefes do Executivo municipal e emitir parecer prévio no prazo de 180 dias a partir do recebimento (CE/BA, art. 91, I).
Verdadeiro: compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar, em até 365 dias contados do término do exercício, as contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos, promovendo tomada de contas quando não houver prestação no prazo legal (CE/BA, art. 91, II).
Verdadeiro: os Tribunais devem prestar suas próprias contas à Assembleia Legislativa e encaminhar-lhe relatório de atividades em periodicidade trimestral e anual (CE/BA, art. 91, §3º).
Falso: as decisões que imputem débito ou multa têm, por si só, efeicácia de título executivo, não dependendo de aprovação pelo órgão legislativo (CE/BA, art. 91, §1º).
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