Questão FC427412
Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado I. operações de crédito, dívida públ
Constituição do Estado da Bahia
FGV · 2014
Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado
I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta é a letra C: estão corretas as afirmativas I e II.
Conforme Art. 70 da Constituição do Estado da Bahia, compete à Assembleia Legislativa, com sanção do Governador, legislar sobre matérias de competência estadual. Entre elas figuram expressamente as operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro, cuja regulação exige lei estadual por afetarem finanças públicas.
Também está prevista a necessidade de lei para a autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado, procedimento que protege o patrimônio público e exige controle Legislativo.
Portanto, ambas as matérias são atribuições legislativas estaduais, justificando a escolha da alternativa correta.
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