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Questão FC427419

Com relação à Constituição do Estado da Bahia, é certo afirmar:

Constituição do Estado da Bahia

Com. Conc. MPE BA · 2008

Com relação à Constituição do Estado da Bahia, é certo afirmar:

  1. As normas de observância obrigatória da Constituição Federa não limitam a autonomia organizatória do Poder Constituinte Estadual.
  2. O Governador será julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, depois de admitida a acusação por dois terços da Assembléia.
  3. Compete ao Tribunal de Justiça julgar os mandados de segurança contra ato dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral de Justiça do Procurador-Geral do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios e do Prefeito da Capital.
  4. Apreciada pelo Tribunal de Justiça, a aplicação errônea de norma de imitação constante da Constituição Estadual pode ensejar o controle de constitucionalidade por parte do Supremo tribunal Federal, via recurso extraordinário ou reclamação.
  5. A vedação da recondução para membros da mesa diretora da Assembléia Legislativa, no primeiro ano da legislatura é norma é norma de observância obrigatória, por isso inserida na Constituição Estadual.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Tribunal de Justiça possui competência para julgar, em caráter originário, os mandados de segurança impetrados contra atos praticados por Secretários de Estado, pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios e pelo Prefeito da Capital.


Isso decorre da distribuição de competência prevista na Constituição estadual, que reserva ao Tribunal de Justiça o exame direto de ações contra autoridades de maior hierarquia no âmbito estadual e de importantes órgãos de controle.


O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo quando não há outro meio eficaz; por isso a fixação de competência originária ao Tribunal evita decisões conflitantes e garante uniformidade na tutela desses direitos.


A previsão inclui tanto chefes do Ministério Público e da advocacia pública estadual quanto titulares de órgãos de controle e o prefeito da capital, em razão da relevância institucional de seus atos.

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