Questão FC427422
Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar: ( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário. ( ) Os atos do governador que atentem con
Constituição do Estado da Bahia
CEFETBAHIA · 2006
Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:
( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário.
( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade.
( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 110, da Constituição do Estado da Bahia, inclui os Juizados de Paz na organização do Poder Judiciário. Isso significa que esses juizados integram a estrutura jurisdicional estadual e não são órgãos administrativos ou independentes de caráter exclusivo municipal.
Os Juizados de Paz exercem funções jurisdicionais voltadas à conciliação e à resolução de litígios de menor complexidade, com procedimentos sumaríssimos e busca de celeridade. Sua criação, competência e organização são disciplinadas por lei, permanecendo subordinados ao regime jurídico e ao controle do próprio Poder Judiciário.
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