Questão FC427423
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, pertencem aos municípios, além dos tributos de sua competência,
Constituição do Estado da Bahia
FGV · 2014
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, pertencem aos municípios, além dos tributos de sua competência,
- 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
- 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
- 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
- 75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
- 75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Constituição do Estado da Bahia atribui aos Municípios a participação de 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
O dispositivo está expresso no Art. 153, I e abrange, de forma clara, não só o principal do imposto, mas também as multas, juros e correções incidentes sobre esse tributo.
Por "produto da arrecadação" entende-se o montante efetivamente arrecadado pelo Estado, ou seja, o valor total lançado e cobrado relativo ao IPVA dos veículos licenciados no município.
Essa previsão constitucional garante aos municípios uma parcela fixa e proporcional da receita estadual do imposto sobre veículos, integrando sua base de recursos próprios para custear serviços locais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em