Questão FC427424
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Executivo estadual instituir impostos sobre: I. propriedade de veículos automotores; II. propriedade predial e territorial urb
Constituição do Estado da Bahia
FGV · 2014
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Executivo estadual instituir impostos sobre:
I. propriedade de veículos automotores;
II. propriedade predial e territorial urbana;
III. serviços de qualquer natureza.
Assinale:
- se somente o item I estiver correto.
- se somente o item III estiver correto.
- se somente os itens I e II estiverem corretos.
- se somente os itens I e III estiverem corretos.
- se somente os itens II e III estiverem corretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque o Estado tem competência para tributar a propriedade de veículos automotores.
Nos termos do texto constitucional, o art. 155, inciso III, da Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal a faculdade de instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores, comumente denominado IPVA.
Essa previsão estabelece a base constitucional que autoriza a legislação estadual, inclusive a Constituição do Estado da Bahia e leis ordinárias locais, a criar, regular e arrecadar o imposto incidente sobre a propriedade de veículos.
Portanto, o item I reflete a competência tributária estadual prevista na Constituição Federal.
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