Questão FC427425
O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:
Constituição do Estado da Bahia
Com. Conc. MPE BA · 2010
O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:
- Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.
- Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
- Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.
- Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.
- Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a previsão orçamentária anual do Ministério Público do Estado da Bahia integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado e, portanto, é aprovada por lei cuja iniciativa cabe ao Governador.
Na prática, o Ministério Público elabora suas estimativas de despesas e receitas e as encaminha ao Executivo, que consolida o projeto orçamentário. Em seguida o Governador envia o projeto de LOA à Assembleia Legislativa, que fiscaliza, emenda e aprova a lei.
Essa sistemática respeita a autonomia funcional e administrativa do MP, preservando seu orçamento, mas mantém a competência formal de iniciativa legislativa orçamentária do Executivo estadual.
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