Questão FC427426
No campo político-jurídico, a atuação do movimento negro possibilitou a outorga de leis que buscam promover ações significativas para ampliar as possibilidades de acesso da populaç
Constituição do Estado da Bahia
IDECAN · 2024
No campo político-jurídico, a atuação do movimento negro possibilitou a outorga de leis que buscam promover ações significativas para ampliar as possibilidades de acesso da população negra brasileira à educação pública, gratuita e de qualidade. Em relação a isso, o Artigo 288º da Constituição do Estado da Bahia, de 5 de outubro de 1989, estabelece
- que o estado deve fornecer assistência financeira às famílias de estudantes negros e a abertura de escolas voltadas especificamente para o ensino da história e cultura africana.
- a obrigatoriedade de cotas raciais em todas as instituições de ensino superior públicas e privadas do estado, visando ampliar o acesso e a representatividade da população negra nos municípios baianos.
- que a rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
- a garantia de assistência financeira integral para estudantes negros de baixa renda matriculados em instituições de ensino superior públicas e privadas, a ser calculada com base no salário-mínimo estadual, em percentual alinhado à inflação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 288 da Constituição do Estado da Bahia determina que a rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluam em seus programas uma disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
Trata‑se de uma previsão curricular obrigatória, voltada tanto às escolas estaduais quanto à capacitação de servidores, visando inserir no ensino e na formação institucional o reconhecimento da contribuição histórica da população negra.
O objetivo é promover educação antirracista, ampliar a compreensão sobre a diversidade cultural e histórica do país e qualificar agentes públicos para atuar com maior sensibilidade e prevenção ao preconceito.
Essa exigência fortalece políticas públicas educacionais inclusivas e contribui para a construção de uma memória social mais plural e representativa.
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