Questão FC427427
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, quanto à veiculação publicitária, pode-se afirmar que:
Constituição do Estado da Bahia
IDECAN · 2024
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, quanto à veiculação publicitária, pode-se afirmar que:
- Publicidades estaduais devem incluir representantes de três etnias diferentes para promover a diversidade cultural.
- Em qualquer publicidade do estado com participação de pessoas, é obrigatória a inclusão de pelo menos 50% de indivíduos da raça negra.
- Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
- Quando veiculada publicidade estadual, independentemente do número de pessoas, deve-se assegurar a representação igualitária de todas as raças.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 289 da Constituição do Estado da Bahia estabelece que, sempre que houver publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra. A expressão "será assegurada" confere caráter obrigatório à regra.
O condicionamento "mais de duas pessoas" significa que a norma se aplica quando a peça publicitária retrata três ou mais indivíduos. A exigência não define percentual, mas garante a presença mínima de pelo menos uma pessoa identificada como da raça negra.
Trata‑se de medida de representatividade e de promoção da igualdade racial na comunicação oficial do Estado, vinculando os órgãos e entidades responsáveis pela veiculação da publicidade estatal, em qualquer meio.
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