Questão FC427429
De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, um dos mecanismos incluídos na Política de Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher é a
Constituição do Estado da Bahia
IDECAN · 2024
De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, um dos mecanismos incluídos na Política de Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher é a
- criação de escolas exclusivas para filhas de mulheres vítimas de violência, garantindo um espaço seguro para o pleno desenvolvimento delas.
- criação e a manutenção de Delegacias de Defesa da Mulher em municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
- distribuição de subsídios financeiros para mulheres vítimas de violência.
- implementação de políticas de igualdade salarial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta prevê a criação e manutenção de Delegacias de Defesa da Mulher como mecanismo obrigatório da política estadual de combate e prevenção à violência contra a mulher, atribuição prevista na Constituição do Estado da Bahia.
O dispositivo constitucional ( Art. 281 ) determina que essas delegacias sejam instaladas em todos os municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, garantindo presença estatal descentralizada para atendimento especializado.
Essa previsão busca assegurar investigação e apuração específicas de crimes contra a mulher, acolhimento e encaminhamento integrados, além de facilitar o acesso a medidas protetivas e à rede de assistência jurídica, médica, social e psicológica.
O parágrafo único ressalta que, nessas unidades, o cargo de delegado será exercido preferencialmente por Delegada de carreira, reforçando a especificidade de gênero no atendimento.
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