Questão FC427436
Acerca das disposições da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo: I. Aos povos indígenas que ocupam terras escassas em recursos hídricos é assegurado, com ô
Constituição do Estado da Bahia
IBFC · 2023
Acerca das disposições da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo:
I. Aos povos indígenas que ocupam terras escassas em recursos hídricos é assegurado, com ônus posterior, o acesso à água.
II. É dever do Estado colaborar com a União em benefício dos índios sendo-lhe vedada qualquer ação, omissão ou dilação que possa resultar em detrimento de seus direitos originários.
III. Lei instituirá, junto aos poderes Legislativo e Executivo, canais permanentes de comunicação com as lideranças legítimas, livremente emanadas dos povos e das organizações indígenas, que facultem a manifestação da sua vontade política perante o Estado.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão correta
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas a afirmativa I está correta
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa correta indica que as disposições relativas aos povos indígenas previstas na Constituição do Estado da Bahia estão asseguradas nos termos do Art. 291.
II: estabelece o dever do Estado de colaborar com a União em benefício dos índios, vedando qualquer ação, omissão ou dilação que possa prejudicar seus direitos originários. Trata‑se de proteção positivada que impõe atuação estatal pró‑ativa para resguardar direitos territoriais e culturais.
III: prevê que lei criará, no Legislativo e no Executivo, canais permanentes de comunicação com as lideranças legítimas indígenas, permitindo a manifestação de sua vontade política perante o Estado. Assim se garante participação institucional e interlocução contínua com os povos indígenas.
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