Questão FC427438
Referente às normas sobre a população negra dispostas na Constituição do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.
Constituição do Estado da Bahia
Instituto AOCP · 2022
Referente às normas sobre a população negra dispostas na Constituição do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.
- A Constituição do Estado da Bahia reproduz norma de direito fundamental presente na Constituição da República e prevê que a prática de racismo é crime inafiançável e imprescritível passível de pena de reclusão.
- Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas da raça negra, será assegurada a inclusão de uma da raça não negra.
- O dia 20 de dezembro será considerado, no calendário oficial, Dia da Consciência Afrodescendente.
- O constituinte estadual deverá criminalizar atos atentatórios contra as religiões de matriz africana.
- A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar estão proibidos de incluir, em seus programas, disciplina que supervalorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição do Estado da Bahia reproduz norma de direito fundamental constante na Constituição Federal, ao afirmar que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
No plano constitucional, o art. 5º, inciso XLII, da CF consagra essa regra como garantia fundamental de proteção à dignidade humana e ao princípio da igualdade. A carta estadual, ao reiterá‑la, confirma o compromisso local de combate ao racismo, sem criar novo tipo penal.
Assim, a previsão estadual tem natureza declaratória da norma federal e reforça a eficácia das salvaguardas constitucionais contra práticas racistas.
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