Questão FC427442
Considerando a Constituição Federal (art. 1º, 3º, 4º e 5º), bem como a Constituição do Estado da Bahia (Cap. XXIII), é correto afirmar que
Constituição do Estado da Bahia
VUNESP · 2018
Considerando a Constituição Federal (art. 1º, 3º, 4º e 5º), bem como a Constituição do Estado da Bahia (Cap. XXIII), é correto afirmar que
- é fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem social de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- o Estado da Bahia, de acordo com a Constituição Estadual, não permite intercâmbio, cultural ou desportivo, através de delegações oficias, com países que mantenham política oficial de discriminação racial.
- o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, em publicidade pública estadual ou privada, em que haja mais de uma pessoa, assegura a inclusão de uma da raça negra.
- a Constituição da República prevê como insuscetível de graça e anistia a prática de racismo.
- o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, assegura o percentual de 10% (dez por cento) de ingresso de candidatos da raça negra nos processos seletivos de instituições de ensino estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. A Constituição do Estado da Bahia, no Art. 287, II, estabelece que o Estado não pode "manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais", com países que adotem política oficial de discriminação racial.
Essa vedação incide sobre atos e representações oficiais do Poder Público estadual, ou seja, sobre intercâmbios realizados ou patrocinados pelo Estado por meio de delegações formalmente constituídas.
O dispositivo reflete princípios constitucionais mais amplos, como a promoção da igualdade, da dignidade da pessoa humana e o combate ao racismo, em consonância com a Constituição Federal (arts. 1º, 3º, 4º e 5º) e com a previsão de que o crime de racismo é imprescritível e inafiançável (art. 5º, XLII).
Na prática, a norma impede o estabelecimento de relações oficiais de intercâmbio cultural ou esportivo com Estados que mantenham políticas racistas, obrigando o Executivo estadual a abster-se de enviar ou apoiar delegações oficiais nesses casos.
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