Questão FC427443
Assinale a alternativa correta considerando as normas previstas no texto da Constituição do Estado da Bahia sobre veiculação de publicidade estadual.
Constituição do Estado da Bahia
IBFC · 2017
Assinale a alternativa correta considerando as normas previstas no texto da Constituição do Estado da Bahia sobre veiculação de publicidade estadual.
- Deve haver ao menos uma pessoa da raça negra quando a referida publicidade tiver mais de duas pessoas
- Sempre deverá haver uma pessoa da raça negra na referida publicidade, independentemente do número de pessoas nela incluídas
- Só poderá haver pessoas da raça negra na referida publicidade que tiver até cinco pessoas
- Sempre deverá haver duas pessoas da raça negra na referida publicidade, independentemente do número de pessoas nela incluídas
- Só poderá haver pessoas da raça negra na referida publicidade que tiver até três pessoas
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a norma constitucional baiana, quando a publicidade estadual retratar mais de duas pessoas (ou seja, três ou mais), deve ser assegurada a inclusão de ao menos uma pessoa da raça negra. A disposição consta do art. 289 da Constituição do Estado da Bahia, que impõe essa exigência para peças veiculadas pelo poder público estadual.
Trata‑se de uma regra de caráter obrigatório destinada a promover representatividade e combater a exclusão racial nas comunicações oficiais. Na prática, toda campanha institucional do Estado com três ou mais pessoas precisa contemplar, obrigatoriamente, pelo menos uma pessoa negra, sob pena de afronta ao comando constitucional.
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