Questão FC427452
Nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Espírito Santo, compete ao Tribunal de Justiça:
Constituição do Estado do Espírito Santo
FUNCEFET · 2014
Nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Espírito Santo, compete ao Tribunal de Justiça:
- processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito.
- processar e julgar, originariamente, a ação de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Município contra lei ou atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos da Constituição Estadual.
- os mandados de injunção impetrados contra a omissão na elaboração de norma regulamentadora a cargo da Assembleia Legislativa, mas não compete ao Tribunal de Justiça quando a norma regulamentadora inexistente estiver a cargo de Câmara de Vereadores.
- os habeas data contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores.
- processar e julgar, originariamente, a ação penal contra o Governador do Espírito Santo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mandado de injunção é a ação destinada a suprir a omissão legislativa que impede o exercício de direitos constitucionais. Quando a elaboração da norma regulamentadora é atribuída à esfera estadual, como à Assembleia Legislativa, compete originariamente ao Tribunal de Justiça
Isso decorre da divisão jurisdicional: o Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar ações originárias contra autoridades e órgãos estaduais. Por outro lado, se a omissão normativa for da Câmara de Vereadores, trata‑se de atribuição municipal, não sendo caso de competência originária do Tribunal de Justiça.
Nessa hipótese, o mandado de injunção será apreciado pela instância competente para atos do poder municipal, ou seja, pelo juízo comum de primeiro grau, conforme a organização judiciária estadual.
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