Questão FC427456
Segundo o Artigo 19 da Constituição do Estado do Espírito Santo, compete ao Estado, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal:
Constituição do Estado do Espírito Santo
INCAB (ex FUNCAB) · 2012
Segundo o Artigo 19 da Constituição do Estado do Espírito Santo, compete ao Estado, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal:
- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal.
- fixar tarifas públicas dos serviços de sua competência.
- criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual.
- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação pré-escolar e de Ensino Fundamental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fixar tarifas públicas significa estabelecer os preços cobrados pelo Estado pelos serviços que presta ou regula. Trata‑se de ato administrativo e normativo destinado a cobrir custos, garantir a continuidade do serviço e preservar o interesse público.
Ao afirmar que compete ao Estado essa fixação, o dispositivo constitucional autoriza-o a definir valores para os serviços de sua competência, sempre observando os limites e os princípios constitucionais aplicáveis, como legalidade, razoabilidade e publicidade.
Essa competência não é absoluta: a fixação deve seguir procedimento legal, motivação técnica e estar sujeita a controle judicial e administrativo. Em suma, o Estado pode estipular tarifas, desde que o faça dentro do marco legal e dos princípios constitucionais.
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