Questão FC427457
São atribuições da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, estabelecidas na Constituição do Estado, EXCETO:
Constituição do Estado do Espírito Santo
INCAB (ex FUNCAB) · 2012
São atribuições da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, estabelecidas na Constituição do Estado, EXCETO:
- Fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, devidas aos Municípios.
- Dispor sobre o Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, as operações de crédito e da dívida pública.
- Fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos termos da legislação.
- Convocar Secretário de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
- Decretar e executar a intervenção nos Municípios, na forma prevista na Constituição Estadual do Espírito Santo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a competência para decretar e executar intervenção nos Municípios não pertence à Assembleia Legislativa.
Essa é atribuição do chefe do Poder Executivo Estadual, ou seja, do Governador, por se tratar de medida excepcional que afeta a autonomia municipal e demanda atuação administrativa e operacional imediata.
A Assembleia Legislativa tem funções legislativa e de controle político-institucional, mas não exerce a execução de atos administrativos dessa natureza previstos na Constituição do Estado do Espírito Santo.
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