Questão FC427459
A Constituição do Estado do Espírito Santo pressupõe uma política de desenvolvimento urbana, NÃO estando previsto em sua formulação:
Constituição do Estado do Espírito Santo
INCAB (ex FUNCAB) · 2012
A Constituição do Estado do Espírito Santo pressupõe uma política de desenvolvimento urbana, NÃO estando previsto em sua formulação:
- organização territorial das vilas e povoados.
- plano e programa específico de saneamento básico.
- participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no encaminhamento dos planos, programas e projetos, e na solução dos problemas que lhes sejam concernentes.
- plano de uso e ocupação do solo que garanta o controle da expansão urbana, dos vazios urbanos e da especulação imobiliária, a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária, além da preservação, proteção e recuperação do ambiente cultural e natural.
- participação dos usuários, a nível de decisão, na gestão e na definição do serviço de transporte coletivo intermunicipal e intermunicipal urbano.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que não consta, na formulação da política de desenvolvimento urbano estadual, a participação dos usuários a nível de decisão na gestão e definição do serviço de transporte coletivo intermunicipal e intermunicipal urbano.
Na Constituição do Estado, o Art. 231 elenca objetivos e garantias da política urbana, como plano de uso e ocupação do solo, programa de saneamento básico, organização territorial de vilas e povoados e a participação ativa das entidades comunitárias nos estudos e encaminhamentos dos planos. Não há previsão, nesse artigo, de participação dos usuários em nível decisório sobre a gestão e definição do serviço de transporte coletivo.
As matérias relativas ao sistema viário e de transporte são tratadas em dispositivo distinto, cabendo a regulação específica de serviços de transporte fora do núcleo da formulação da política urbana.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em