FC ConcursosFC Concursos

Questão FC427476

Considere que o diretor de um presídio integrante do sistema prisional do estado de Minas Gerais adotou as seguintes medidas: 1. proibição de acesso dos presidiários a notícias sob

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUNDEP · 2021

Considere que o diretor de um presídio integrante do sistema prisional do estado de Minas Gerais adotou as seguintes medidas:

 

1. proibição de acesso dos presidiários a notícias sobre a pandemia da Covid-19, de modo a evitar agitação e intranquilidade no ambiente interno do presídio;

2. proibição de prestação de assistência espiritual aos presidiários, em respeito à condição de Estado laico, isto é, desvinculado de qualquer religião.

 

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

  1. Ambas as decisões estão corretas, pois encontram fundamento na Constituição do Estado.
  2. Ambas as medidas são incorretas, porque ferem direitos do presidiário garantidos pela Constituição do Estado.
  3. Apenas a medida 1 está correta, porque encontra fundamento na Constituição do Estado.
  4. Apenas a medida 2 está correta, porque encontra respaldo na Constituição do Estado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Ambas as medidas são ilegais porque violam direitos garantidos pela Constituição do Estado de Minas Gerais. O §7º do art. 4º assegura ao presidiário, entre outros, o direito à assistência espiritual e ao acesso a notícia.

A proibição de acesso a informações sobre a pandemia afronta o direito à informação e à dignidade, essenciais para a proteção da saúde individual e coletiva. Restringir notícias sob o pretexto de evitar agitação não autoriza cerceamento de direitos constitucionais.

A vedação à assistência espiritual também é indevida. O princípio do Estado laico impõe neutralidade do poder público, não a supressão da liberdade religiosa. Presidiários têm garantido o atendimento espiritual como expressão de direito fundamental.

Portanto, o diretor extrapolou sua competência ao impedir ambos os direitos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo