FC ConcursosFC Concursos

Questão FC427478

Sobre os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I. Independe do pagamento de taxa ou de emolume

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2014

Sobre os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:

 

I. Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

 

II. Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

 

III. Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e relevante interesse público.

 

IV. É vedado ao Estado recusar fé a documento público, sendo passível de punição, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.

 

É CORRETO o que se afirma apenas em:

  1. I, II e III.
  2. I, II e IV.
  3. I, III e IV.
  4. II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Estão corretas as afirmativas I, II e IV por previsão expressa da Constituição Estadual de Minas Gerais.

I. O direito de petição, a representação e a obtenção de certidões para defesa de direito ou esclarecimento de interesse pessoal são exercidos sem cobrança de taxa, emolumento ou garantia de instância. Isso assegura acesso gratuito aos meios formais de comunicação com o Poder Público.

II. Quando a omissão administrativa inviabiliza exercício de direito constitucional e não é sanada no prazo de noventa dias contados do requerimento, o agente responsável está sujeito à punição que pode chegar à destituição de mandato administrativo ou de cargo/função de direção.

IV. É vedado ao Estado recusar fé a documento público e o agente público que violar direito constitucional, no exercício de suas atribuições, é passível de punição, conforme a lei.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo