Questão FC427479
Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais a
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2005
Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que:
- deixar de prestar informação, salvo aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, sobre projeto do Poder Público, no prazo de quinze dias contado do registro do pedido.
- discriminar ou, de qualquer forma, prejudicar alguém pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo ou no judicial.
- deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
- violar, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, direito constitucional do cidadão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta para a hipótese prevista no § 1º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais: o agente público que mantiver uma omissão que inviabilize o exercício de um direito constitucional poderá sofrer destituição do mandato administrativo ou do cargo/função de direção.
O pressuposto é um requerimento do interessado: se, dentro de noventa dias da data desse pedido, o agente deixa de sanar a omissão e não apresenta justificativa plausível, configura-se a conduta punível.
Trata‑se de responsabilidade administrativa ligada à proteção de direitos fundamentais, exigindo atuação efetiva da administração para viabilizar o exercício desses direitos. A previsão busca coibir a inação injustificada de gestores em face de demandas constitucionais.
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