Questão FC427480
Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Estado, EXCETO
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2004
Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Estado, EXCETO
- cobrar custas e despesas judiciais nas ações de habeas corpus e mandado de segurança.
- criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades e entidades da Federação.
- estabelecer culto religioso ou igreja.
- recusar a fé de documento público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que é permitido ao Estado cobrar custas e despesas judiciais nas ações de habeas corpus e mandado de segurança. Isso significa que, na ordem constitucional mineira, tais processos não gozam de absoluta isenção automática de encargos processuais.
Custas são valores devidos ao Judiciário pela utilização de seus serviços; despesas judiciais abrangem gastos efetivos com diligências, perícias e outros atos processuais.
Habeas corpus é o remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção; mandado de segurança tutela direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder. A autorização para cobrança autoriza o Estado a exigir esses valores quando previstos em lei, sem impedir o acesso ao remédio constitucional, observado o devido processo legal.
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