A Constituição do Estado de Minas Gerais especifica diversas competências do Estado. Esse diploma autoriza expressamente o Estado a legislar concorrentemente com a União. Indique a

Gabarito

B

Comentário do professor

Direito civil não é competência do Estado de Minas Gerais porque a Constituição Federal o atribui como matéria de competência privativa da União. Esse comando consta expressamente no Art. 22, I da Constituição Federal: “compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil...”

Na prática, isso significa que o Estado não pode editar leis gerais de direito civil; a regulação dos institutos civis (obrigação, contratos, família, sucessões etc.) cabe ao legislador federal. Se houver norma estadual em conflito com norma federal, prevalece a norma da União.