Questão FC427482
Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2014
Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
- É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República.
- Compete ao Estado dispor supletivamente sobre sua divisão e organização judiciárias e divisão administrativa.
- O Estado exercerá competência suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.
- É competência concorrente do Estado, comum à União e ao Município, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, mediante a integração social dos setores desfavorecidos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A frase sintetiza o princípio da competência residual do Estado previsto no Art. 9º da Constituição de Minas Gerais: é da esfera estadual o exercício das atribuições que não estejam proibidas pela Constituição da República.
Isso significa que, dentro do pacto federativo, o Estado detém competência reservada para atuar em matérias não vedadas pela ordem constitucional federal, cabendo-lhe legislar e administrar onde a Constituição não tenha atribuído ou proibido expressamente a atuação.
Essa reserva não é ilimitada: a atuação estadual deve respeitar a supremacia da Constituição Federal e não pode contrariar normas constitucionais ou competência atribuída a outros entes.
Em resumo, o Estado possui competência residual e condicionada pela Constituição da República, cabe-lhe preencher os espaços normativos não ocupados ou vedados pela ordem constitucional federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em