Entre os instrumentos que, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, poderão ter como objeto o uso especial de um patrimônio público do Estado por terceiro NÃO se inclui

Gabarito

D

Comentário do professor

Comodato é o contrato pelo qual uma parte entrega a outra uma coisa para uso, sem cobrar remuneração, com obrigação de restituição ao final do prazo. Traduz-se em empréstimo de coisa não fungível, de caráter temporário e gratuito.

Como instituto de direito privado, o comodato vincula-se à relação pessoal entre comodante e comodatário, não instituindo um regime administrativo sobre bens públicos. Exige apenas conservação e devolução do bem, não criando deveres típicos da gestão patrimonial estatal.

Por isso a Constituição estadual afasta o comodato como instrumento apto a regular o uso especial de patrimônio público por terceiro. A utilização estatal de bens públicos exige normas, garantias e, frequentemente, contrapartida ou procedimentos formais que o comodato, por sua natureza, não contempla.