Questão FC427485
Conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNEC · 2012
Conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
- São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;
- É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República;
- Formam o domínio público patrimonial do Estado apenas os seus bens imóveis;
- A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque limita o domínio público patrimonial do Estado apenas aos bens imóveis, o que não corresponde ao texto constitucional estadual.
Nos termos do Art. 12 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o domínio público patrimonial abrange, além dos bens imóveis, os bens móveis, os direitos e os rendimentos decorrentes das atividades e serviços de competência do Estado.
Na prática, isso significa que veículos, equipamentos, créditos e receitas vinculadas à prestação de serviços também compõem o patrimônio público estatal, não se limitando ao solo e suas edificações.
Para resolver questões de concurso, memorize que o domínio público patrimonial é amplo e inclui móveis, imóveis, direitos e rendimentos.
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