Questão FC427487
Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2023
Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:
- A criação da pessoa ocorreu por meio de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
- A criação necessariamente foi precedida de autorização por Lei Federal.
- O processo de criação foi idêntico ao exigido para a criação de empresa pública.
- O processo de criação tramitou validamente apenas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a criação de uma autarquia pelo Estado exige lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa. Trata‑se de requisito de validade decorrente da reserva legal e da competência legislativa do ente federativo.
Na prática, a lei específica é o instrumento que confere personalidade jurídica, estabelece finalidades, competências, estrutura administrativa, patrimônio e regime financeiro da autarquia. Não basta ato administrativo ou decreto para instituí‑la validamente.
Sem essa lei fundada na competência legislativa, a criação é formalmente nula e sujeita‑se ao controle judicial e ao controle pelo Poder Legislativo, pois a exigência legal garante legitimidade, transparência e responsabilidade na descentralização do serviço público.
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