Questão FC427489
Sobre os princípios e a forma que norteiam a atuação da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, segundo a Constituição Estadual vigente, analise as seguintes afirmativas:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2014
Sobre os princípios e a forma que norteiam a atuação da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, segundo a Constituição Estadual vigente, analise as seguintes afirmativas:
I. A atividade de administração pública dos Poderes do Estado de Minas Gerais e a de entidade descentralizada se sujeitam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e razoabilidade.
II. A moralidade, a proporcionalidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.
III. O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
IV. A atividade administrativa do Estado se organizará em sistemas, principalmente a de planejamento, a de finanças e a de administração geral.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
- I e IV.
- II e III.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa III e IV é correta porque reproduz disposição expressa da Constituição do Estado de Minas Gerais (Art. 13, §§ 1º e 2º) sobre a forma da atuação administrativa.
Quanto à III, a Carta estadual determina que o agente público deve motivar o ato administrativo, explicitando seu fundamento legal, o fático e a finalidade. Essa exigência visa garantir transparência, controle e possibilidade de verificação da legalidade e da adequação do ato.
Quanto à IV, a Constituição estabelece que a atividade administrativa do Estado se organizará em sistemas, destacando, especialmente, os de planejamento, finanças e administração geral, o que orienta a estruturação e a operacionalização das políticas públicas.
Portanto, as afirmativas III e IV refletem previsões constitucionais válidas.
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