Questão FC427490
Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2013
Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:
- A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.
- É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta.
- Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.
- Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva da letra C está incorreta porque a Constituição do Estado exige a motivação de todos os atos administrativos sem exceção para os atos discricionários. Isso está expresso em Art. 13, § 2º, que determina que o agente público motivará o ato, explicitando o fundamento legal, o fático e a finalidade.
Motivar não significa suprimir a margem de discricionariedade sobre conveniência e oportunidade. Significa registrar as razões de fato e de direito que justificam a escolha administrativa, tornando o ato transparente.
Essa exigência permite o controle interno, externo e judicial, impede arbitrariedades e facilita a responsabilização do agente quando a motivação for insuficiente ou inexistente.
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