Questão FC427491
No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2013
No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
- Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada, solene e pública.
- Como regra geral, serão exigidos nos documentos em geral o reconhecimento de firma.
- A autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão que tramitar o processo.
- Todas as páginas do processo serão enumeradas sequencialmente, devendo conter a assinatura da autoridade por ele responsável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Estadual n.º 14.184/2002 prevê expressamente que a autenticação de cópia de documento pode ser realizada por funcionário do órgão em que tramita o processo (art. 18).
Na prática, isso significa que não é exigida a intervenção obrigatória de tabelião quando o documento integra procedimento administrativo estadual: o servidor confere o original, atesta a conformidade da cópia e procede à autenticação por meio de assinatura, carimbo ou indicação formal nos autos.
Essa previsão administrativa visa dar celeridade e facilitar a tramitação, mantendo a segurança documental desde que a conferência do original seja efetiva e devidamente registrada no processo.
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