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Questão FC427493

Examine as afirmativas abaixo: I. Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se su

Constituição do Estado de Minas Gerais

CONSULPLAN · 2012

Examine as afirmativas abaixo:

 

I. Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

 

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes, por igual período e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

 

III. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

 

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, e os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

 

A análise permite concluir que:

  1. apenas as afirmativas I e II estão CORRETAS.
  2. apenas as afirmativas I e III estão CORRETAS.
  3. apenas as afirmativas I e IV estão CORRETAS.
  4. apenas as afirmativas II e IV estão CORRETAS.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: B. Os itens I e III estão corretos por fundamento constitucional.

Item I: o conjunto de princípios da administração pública (como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) consta do art. 37 da Constituição Federal e deve ser observado pelos Estados. A Constituição de Minas Gerais acolhe esses princípios em seu texto (por exemplo, art. 13), razão pela qual a afirmativa está correta.

Item III: a previsão encontra-se no art. 198, §4º da Constituição Federal, que autoriza gestores locais do SUS a admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, conforme natureza e complexidade das atribuições.

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