Questão FC427495
Em relação ao tema Administração pública, conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNEC · 2012
Em relação ao tema Administração pública, conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
- Ao Estado somente é permitido instituir ou manter fundação com natureza de pessoa jurídica de direito público, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação;
- As relações jurídicas entre o Estado e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação, sob a forma de concessão, permissão ou autorização, são regidas pelo direito privado;
- É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta;
- A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante instrumento específico que tenha por objetivo a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação de que as relações entre o Estado e o particular prestador de serviço público por delegação seriam regidas pelo direito privado está equivocada.
A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu Art. 13, §7º, dispõe expressamente que essas relações são regidas pelo direito público. Ou seja, mesmo sendo o serviço executado por particular, persiste o interesse público e o regime jurídico-administrativo aplicável.
Na prática, isso significa que a prestação delegada está sujeita a regras e prerrogativas típicas do poder público: fiscalização, obrigações contratuais especiais, possibilidade de sanções administrativas e critérios de continuidade e universalidade do serviço.
Portanto, classificar essas relações como reguladas pelo direito privado contraria a norma constitucional estadual e desconsidera a natureza pública da atividade delegada.
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