Questão FC427496
Assinale a afirmativa INCORRETA, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2007
Assinale a afirmativa INCORRETA, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais:
- Administração pública indireta é a que compete, entre outros, à empresa pública.
- Administração pública indireta é a que compete, entre outros, à fundação pública.
- Administração pública indireta é a que compete, entre outros, à sociedade de economia mista.
- Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado e à autarquia, de serviço ou territorial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque confunde administração pública direta com a indireta.
Administração pública direta é exercida pelos órgãos que integram as pessoas políticas (Estado, seus Poderes e entes federativos), sem personalidade jurídica própria distinta. Já a autarquia possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e compõe a administração indireta, não a direta.
A presença das expressões "de serviço" ou "territorial" apenas qualifica tipos de autarquias, mas não as incorpora à administração direta; por isso a alternativa está equivocada.
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