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Questão FC427498

Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o regime jurídico do servidor

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2023

Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o regime jurídico do servidor público estadual.

 

Entre essas NÃO se inclui a seguinte:

  1. Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.
  2. Nas entidades da Administração Indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.
  3. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado fará jus a férias-prêmio, com duração de seis meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.
  4. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva indicada como gabarito é incorreta em face do texto da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ela afirma que o servidor fará jus a férias-prêmio de seis meses a cada cinco anos, o que diverge da norma estadual.

O dispositivo aplicável é o art. 31, §4º da CEMG, que garante ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública o direito a férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público estadual.

Portanto, a diferença material está na duração (três meses, não seis) e na precisão quanto ao âmbito dos beneficiários prevista na própria constituição estadual, razão pela qual a assertiva diverge do texto constitucional.

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