Questão FC427499
No que se referem aos Servidores Públicos consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa correta:
Constituição do Estado de Minas Gerais
IBFC · 2022
No que se referem aos Servidores Públicos consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa correta:
- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive para as funções de magistério
- Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto aos estrangeiros, na forma da lei
- A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por acordo coletivo da classe convertido em lei específica, sendo possível a atualização monetária a cada 02 (dois) anos
- Os atos de improbidade administrativa importam a perda de função pública e a extinção dos direitos políticos, não havendo possibilidade de indisponibilidade dos bens por falta de previsão legal
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prazo improrrogável do edital é o período fixado para a validade da seleção durante o qual os aprovados têm garantia de chamada. Dentro desse prazo, o candidato convocado deve ser chamado pela Administração para assumir o cargo ou emprego.
Observar a ordem de classificação significa que as convocações respeitam a posição alcançada no concurso, garantindo que os mais bem colocados tenham preferência. A norma assegura, portanto, a prioridade dos aprovados já existentes sobre candidatos aprovados em concursos posteriores quando houver vagas na mesma carreira.
Na prática, isso protege a expectativa legítima do concursado e reforça o princípio da segurança jurídica na provimento de cargos públicos.
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