Questão FC427500
Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, caso o candidato XX seja aprovado neste Concurso Público para o cargo de Oficial Judiciário do Estado de Minas Gerais, t
Constituição do Estado de Minas Gerais
IBFC · 2022
Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, caso o candidato XX seja aprovado neste Concurso Público para o cargo de Oficial Judiciário do Estado de Minas Gerais, tome posse e tenha mais de 03 (três) anos de efetivo exercício na qualidade de servidor público, ele perderá o cargo:
- em virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgado
- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa
- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizada por colegas de mesma hierarquia, sem necessidade de apresentação de defesa
- em virtude de decisão proferida por órgão colegiado sob o qual esteja subordinado
- quando não obtiver desempenho satisfatório em comparação com colega titular de igual cargo, atestada por testemunhas
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que, após três anos de efetivo exercício, o servidor alcança estabilidade prevista na Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, de modo que a perda do cargo não pode ser arbitrária.
Perder o cargo mediante processo administrativo significa que há necessidade de instauração de procedimento formal com todas as fases legais: notificação, formalização das imputações e produção de provas.
O requisito de ampla defesa e contraditório assegura ao servidor o direito de se manifestar, produzir prova e recorrer das decisões. A decisão deve ser fundamentada e sujeita a controle judicial.
Em suma, a alternativa reflete a proteção constitucional do servidor estável, exigindo processo regular e garantia de defesa antes da perda do cargo.
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