Questão FC427501
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, são diretrizes da política de pessoal dos servidores públicos civis, exceto:
Constituição do Estado de Minas Gerais
IBFC · 2022
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, são diretrizes da política de pessoal dos servidores públicos civis, exceto:
- valorização e dignificação da função pública e do servidor público
- sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira
- exigência de curso de qualificação mínima em nível de pós-graduação do servidor público
- remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho
- constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Exigência de curso de qualificação mínima em nível de pós-graduação do servidor público não é diretriz prevista na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. A Constituição orienta políticas de pessoal voltadas para a valorização, capacitação e aperfeiçoamento, mas não impõe, em termos gerais, um patamar mínimo de escolaridade em pós‑graduação para os servidores.
Impor tal exigência como diretriz constitucional transformaria a entrada e a permanência no serviço público em barreira excessiva, contrariando os princípios do acesso por concurso público e da isonomia. Requisitos de escolaridade podem ser fixados por lei para cargos específicos, mas a Constituição estadual não adota a obrigatoriedade universal de pós‑graduação como diretriz de pessoal.
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